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Legal Alerts

Legal Alerts é uma iniciativa da APPII, os principais indicadores do mercado imobiliário português. O objetivo é dotar os associados e os profissionais do setor de informação atualizada e fiável sobre a evolução alterações significativas ao regime do arrendamento urbano, com impacto na relação entre senhorios e arrendatários.

Setembro 2026

APPII Legal Alert — Lei n.º 48/2026 clarifica a aplicação do IVA a 6% na reabilitação urbana

Agosto 2026